Com o trabalho de todos os envolvidos, o ministro da Agricultura confia que a racionalidade e o bom senso prevaleçam e que as limitações impostas aos agricultores brasileiros sejam resolvidas.

O dia 22 de julho de 2008 deu início a uma nova polêmica envolvendo a agricultura brasileira. Na ocasião, o Governo Federal publicou o Decreto 6.514, que altera a Lei de Crimes Ambientais e define novas infrações e sanções administrativas para quem não averbar Reserva Legal (RL) — percentual de área que deve ser conservado com vegetação nativa — na propriedade, bem como proíbe a atividade agrícola desenvolvida em Áreas de Preservação Permanente (APPs), onde se concentra cerca de metade da cafeicultura nacional.

Considerando que a legislação ambiental foi criada em 1965 e mantém normas que não condizem com a realidade da atividade agropecuária atual, as lideranças do setor se manifestaram contrárias às penalidades impostas e, com o apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), obtiveram, no dia 12 de dezembro, a publicação do Decreto 6.686, o qual concede um ano para o proprietário de terras fazer a averbação da RL e dá anistia aos que receberam multas e sanções desde a entrada em vigor do Decreto 6.514.

É impossível, porém, não mencionar o desgaste que passou a existir entre as áreas agrícola e ambiental do Governo. Algo que fica evidente, contudo, e não teria como ser diferente, é que os agropecuaristas podem contar com o apoio do ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes. “É válido lembrar que o Decreto 6.514 tem uma moratória (Decreto 6.686) de um ano, até novembro, conforme negociação interministerial, e depois volta a ser aplicado. Nesse período, apoiamos a discussão dentro do Congresso para rever alguns pontos do Código Florestal”, relatou.

Também vêm sendo desenvolvidos trabalhos para que os Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente cheguem a um consenso em alguns pontos. “Entre eles, destacamos o uso de áreas consolidadas em encostas e topos de morros, a soma de APP com Reserva Legal e a recomposição fora do bioma”, enumerou Stephanes, que completou alertando que os produtores que estiverem em APP ou sem RL poderão evitar as multas somente com a mudança da legislação. “Portanto, é importante uma mobilização geral para a mudança do Código Florestal, de forma que a agricultura brasileira permaneça na legalidade, afinal, não se pode ir contra a lei”.

E, falando-se em legislação, ao ser questionado se o chamado “direito adquirido” pode prevalecer nesse imbróglio entre agricultura e meio ambiente — o Código Florestal data de 1965 e a cafeicultura, por exemplo, está instalada nessas virtuais áreas ilegais (APPs) anteriormente a esse período —, o ministro comentou que, em dois pareceres, os advogados e professores Celso Antonio Bandeira de Mello e Arruda Alvim consideram que o tempo da propriedade pode se constituir em um direito dos produtores. Contudo, ponderou que é necessária uma consulta formal ao Supremo Tribunal Federal para obter o entendimento sobre essa questão. “Enquanto isso, há que se trabalhar visando a alteração de alguns pontos da legislação atual, de forma que se evite a penalização de quase um milhão de produtores rurais, entre eles os de café”, indicou.

Desde a publicação do Decreto 6.514, Stephanes também deixou evidente sua flexibilidade, bem como a do staff técnico de sua Pasta, no que tange à negociação com o Ministério do Meio Ambiente. No entanto, essa postura não foi observada do outro lado. Assim sendo, ele disse que uma parcela da agricultura brasileira corre o risco de se tornar ilegal.

Focadas nessa questão, as forças que representam os produtores rurais, em todos os seus segmentos, estão mobilizando o Congresso Nacional para discutir e atualizar o Código Florestal. “A nossa responsabilidade é a possível para que o Brasil ganhe, independente de posições eventuais dos Ministérios”, destacou.

Em 24 de março deste ano, o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri) se reuniu com o ministro para tentar definir os caminhos a serem percorridos pelo setor em relação à legislação ambiental. Stephanes falou que esse é um assunto que precisa ser tratado com racionalidade e fundamentação técnica, mas, antes de tudo, é necessário que haja participação dos segmentos envolvidos e, consequentemente, o entendimento entre as bancadas ruralista e do meio ambiente.

“O diálogo e o consenso são sempre as melhores formas de se obter um resultado. É claro que, historicamente, as decisões eram tomadas, na maioria das vezes, por ambientalistas com uma visão nem sempre correta. Hoje, nas decisões que afetam diretamente a agricultura, o Mapa tem um papel preponderante, principalmente porque detém um conhecimento extraordinário sobre meio ambiente, através da Embrapa, que é o órgão com maior número de especialistas na área”, frisou.

O ministro da Agricultura disse, ainda, que essa atuação também é destacada, por unanimidade, pelos secretários. “Todos consideram a situação atual dramática caso o decreto seja aplicado. Por isso, estão engajados nas articulações para a alteração do Código”, explicou ele, completando que “os secretários concordam, ainda, que um milhão de propriedades se tornarão inviáveis à atividade agrícola, o que causará imensos transtornos às economias estaduais”.

Recordando que o Brasil é um país de emprego, oportunidade e geração de novas alternativas, além de grande produtor e exportador de alimentos, Stephanes ressaltou a importância da cafeicultura. “Os cafeicultores têm uma parcela desta contribuição e não podem parar de produzir, ficando sempre atentos à sustentabilidade e ao uso da tecnologia. Espero que, com o trabalho de todos, a racionalidade e o bom senso prevaleçam e que essas limitações, hoje impostas aos agricultores brasileiros, sejam resolvidas”, concluiu.